PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NO AUXÍLIO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NO PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSA JUDICIAL, ESPECIFICAMENTE NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO) Nº 3024, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, CUJAS PARTES SÃO O ESTADO DO PIAUÍ, COMO AUTOR, E A UNIÃO, O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E AS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A – ELETROBRAS, COMO RÉUS

06553481000149-1-000364/2024