Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos para atuação em defesas de processos administrativos atendendo assim, as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pio XII/MA
06447833000181-1-000013/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PIO XII
06.447.833/0001-81
Publicação
22/04/2026
MA / Pio XII
Valor estimado
R$ 60.000,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/04/2026
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Prestação de serviços jurídicos para Secretaria Municipal de Saúde de Pio XII/MA para atuação em: Defesa em processos administrativos: Apresentação de defesas administrativas e judiciais em eventuais processos administrativos sancionatórios que objetivem aplicar penalidade ao cliente (advertências, multas, suspensão do direito de licitar e contratar, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, dentre outras).
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 5.000,00
- Valor do item
- R$ 60.000,00