Contratação emergencial de gerenciamento de combustíveis de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis (gasolina comum e diesel s10), através de sistema informatizado com utilização de cartão magnético com chip ou tecnologias superiores, em estabelecimentos credenciados, para a frota de veículos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM, em caráter emergencial, conforme a Lei nº 14.133/2021, que é uma medida excepcional para situações de emergência que exigem ação urgente da administração pública, permitindo a dispensa de licitação para garantir a continuidade de serviços públicos. A lei estabelece que a emergência deve ser caracterizada por prejuízos ou riscos à continuidade dos serviços.

06307102000130-1-000197/2025