Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Governador Archer – MA.
06138150000142-1-000027/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER
06.138.150/0001-42
Publicação
14/05/2026
MA / Governador Archer
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
14/05/2026
Correção de dados
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Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Governador Archer – MA.No que tange aos Honorários, propõe-se a remuneração em R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇOS
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20
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