Contratação de escritório de advocacia especializado em serviços de assessoria e consultoria Jurídica na área de Gestão Pública Municipal, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Buriti/MA.

Consultoria Jurídica na área de Gestão Pública Municipal, Direito Administrativo, Direito Financeiro, Leis Orçamentárias (PPA, LOA e LDO), Receitas Municipais, Despesas Públicas, Processos Licitatórios e Contratos Administrativos e Auditoria concomitante ao processamento, Comissão de Licitação – Atribuições, Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, Lei de Responsabilidade Fiscal, Acompanhamento da Gestão Fiscal, Cumprimento de Índices Constitucionais e Legais (Pessoal e Dívida Pública) – Implicações Legais, Controle Interno – Estruturação e Procedimentos, Estrutura Administrativa – Órgão e Servidores Públicos, Competência de Gestão – Responsabilidade, Prestação de Contas – Organização, Conteúdo, Normas Aplicáveis, Processos Administrativos, Processos disciplinares; Atos Irregulares, Consequências Legais; Exames de Documentos; Acompanhamento de Auditorias de Órgãos de Controle Externo, auxilio em procedimentos relacionados a levantamento de documentos e processos administrativos para ajuizamento de demandas. Elaboração de projetos de leis, decretos executivos dentre doutros. Patrocínio de demandas perante Tribunais de Contas do Estado e União, assim como em órgãos da administração direta e indireta em geral

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 25.000,00

Valor do item

R$ 300.000,00