Contratação de empresa para prestar os Serviços Técnicos Especializados de Assessoria em Gestão Pública e Governança para a Prefeitura Municipal de Brejo/MA
06116743000108-1-000027/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BREJO
06.116.743/0001-08
Publicação
24/06/2025
MA / Brejo
Valor estimado
R$ 180.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
24/06/2025
Correção de dados
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Serviços Técnicos Especializados de Assessoria em Gestão Publica e Governança, compreendendo os seguintes serviços: serviços jurídicos de atuação consultiva e contenciosa. elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos e vetos; acompanhamento jurídico de processos administrativos internos referentes à pessoal, assessoria e consultoria na área de inadimplência junto ao CAUC e CEI; acompanhamento de processos judiciais perante a Comarca de Brejo e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, perante a Justiça Federal de primeira instância do Maranhão, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o Supremo Tribunal Federal; acompanhamento de processos judiciais perante a Vara do Trabalho de Chapadinha, o Tribunal Regional da 16ª Região e o Tribunal Superior do Trabalho.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 15.000,00
- Valor do item
- R$ 180.000,00
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