CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM SAÚDE PÚBLICA PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAPURUS/MA.

• Assessoria Jurídica na Gestão do SUS e Monitoramento da gestão do Fundo Municipal de Saúde; • Orientação e assessoria jurídica dos instrumentos de Planejamento de acordo com a legislação vigente do Fundo Municipal de Saúde; • Orientação jurídica quanto aos fluxos do Fundo Municipal de Saúde; • Auxílio jurídico no monitoramento dos projetos em andamento, como Obras de Construção, Reforma e Ampliação das Unidades contempladas pelo Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde; • Apoio jurídico na elaboração de projetos e cadastros de propostas financiadas pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; • Assessoria em respostas técnicas para processos de judicialização da saúde municipal, a nível administrativo; • Auxílio jurídico na Criação de Protocolos exigidos pelo MS - Ministério da Saúde; • Assessoria no mecanismo jurídico de criação das leis de plantões médicos, sobre avisos e regulamentação de transporte sanitário; • Auxílio na elaboração de decretos e portarias relacionadas à Saúde e Conselho Municipal de Saúde; • Assessoria jurídica para regularização e/ou orientação para o adequado funcionamento de todos os setores ou serviços ligados à Secretaria de Saúde do Município de Anapurus/MA; • Elaboração de Documentos e respostas às demandas de auditorias dos Órgãos de Controle; • Participar da elaboração do PPA Municipal, área da saúde. • Elaboração de pareceres nas demandas de exclusividade da Secretaria de Saúde. • Acompanhamento do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Sistema e-SUS Atenção Primária (e-SUS APS), do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC), do Sistema SIVEP-DDA, do Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, do SIA/SUS, do Sistema do Programa Nacional de Controle da Dengue (SisPNCD), do Sistema de Gestão de Convênios e contratos de Repasse (SINCONV), do Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), do InvestSUS, do Transferegov.br e do Sistema de Informações Hospita

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 15.000,00

Valor do item

R$ 180.000,00