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Licitação pública

SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO/IBGE A FIM DE REPARAR E RECEBER RECURSOS DEVIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM AOS MUNICÍPIOS.

06116461000100-1-000012/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE ANAPURUS 06.116.461/0001-00
Publicação 27/04/2026 MA / Anapurus
Valor estimado R$ 0,20 Inexigibilidade
Fim das propostas — Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 27/04/2026
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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

Justifica-se a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Quantidade
1.0
Unidade
SERVIÇO
Preço unitário
R$ 0,20
Valor do item
R$ 0,20