CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM FOCO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NO ÂMBITO DA GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPURUS/MA.

• Consultoria técnica especializada visando a eficiência da Gestão Pública Administrativa do município, incluindo a assessoramento e utilização de suporte técnico-jurídico no âmbito da gestão orçamentária, administrativa e instrumentos de gestão municipal. • Assessoramento Jurídico em Processos extrajudiciais pertinentes a área de Gestão Pública, que demandem opinião especializada. • Suporte consultivo e assessoramento em matérias pertinentes a Gestão Pública, com a formação de Equipe Técnica especializada para melhor orientação dos gestores municipais; • Consultoria jurídica concernente ao monitoramento das ações de governo relacionadas ao cumprimento das normas regulatórias e administrativas afetas à Gestão Pública. • Orientação Técnica Jurídica em Convênios e Tomada de Contas Especial: Assistência jurídica nos processos de formalização de convênios e ajustes administrativos, acompanhamento da aplicação dos recursos públicos; • Assessoria jurídica no acompanhamento de processos administrativos perante Órgãos de Controle Externo de âmbito estadual, incluindo o cumprimento de diretrizes, prazos e documentos exigidos por esses órgãos. • Acompanhamento das obrigações legais impostas aos gestores municipais; • Elaboração de Teses Jurídicas, Defesas, Sustentação Oral junto aos Órgãos de Controle, nos processos em que o município for parte interessada, com a elaboração de peças processuais, buscando assegurar que os atos administrativos do município estejam em conformidade com as normas e requisitos legais estabelecidos.

Quantidade

12.0

Unidade

UNDADE

Preço unitário

R$ 30.000,00

Valor do item

R$ 360.000,00