CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO SETOR PÚBLICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPURUS/MA.
06116461000100-1-000004/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ANAPURUS
06.116.461/0001-00
Publicação
05/02/2025
MA / Anapurus
Valor estimado
R$ 360.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
05/02/2025
Correção de dados
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Assessoria e Consultoria Técnica especializada para a prestação de serviços na área do Setor Público, conforme segue: • Elaboração de projetos de lei, portarias, atos normativos e vetos; • Acompanhamento jurídico de processos administrativos internos referentes a pessoal; • Acompanhamento de processos administrativos, perante a Receita Federal do Brasil, Ministérios Público Federal e Estadual; • Manifestações técnicos jurídicas consultivas, de caráter preventivo, mediante solicitações especificas, acerca de matéria de iminente repercussão judicial nas áreas civil, constitucional e administrativa; • Assessoria e Consultoria na área de inadimplência, CEI e CAUC; • Acompanhamento de processos judiciais perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, perante a Justiça Federal de 1º instância perante o Tribunal Regional Federal da 1º Região, perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o Supremo Tribunal Federal; • Acompanhamento de processos judiciais perante o Tribunal Regional do Trabalho da 16º Região e do Tribunal Superior do Trabalho;
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- UNDADE
- Preço unitário
- R$ 30.000,00
- Valor do item
- R$ 360.000,00
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