Contratação de Assessoria e Consultoria Técnica especializada para a prestação de serviços na área de Compras Públicas, Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da administração pública municipal.

Serviços de Assessoria e Consultoria à Comissão Permanente de Licitação, conforme segue: - Fases do processo licitatório: Fase interna ou preparatória; Fase externa; Duração de cada fase; Burocracia do processo licitatório Elaboração do projeto básico/executivo, quando for o caso; Elaboração do termo de referência (pregão), quando for o caso; - Processo e Procedimento da Licitação: Aplicabilidade das modalidades de licitação; Regimes de execução; Tipos de licitação; Dispensa e a Inexigibilidade de licitação; Habilitação nas licitações (Habilitação jurídica; Regularidade fiscal; Qualificação técnica; Qualificação econômico-financeira; Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal); Registro Cadastral de Licitantes; Procedimento e julgamento das licitações (Classificação das propostas; Desclassificação das propostas; Revogação e nulidade da licitação); Adjudicação; Homologação; e Contratos administrativos. Definições do objeto: Compra; Contratação de obra; Contratação de serviço; Alienação; Locação; Concessão ou Permissão; Dispensa e Inexigibilidades de Licitação (Em que situação poderá ser usada; Formalização do processo – prazos; Ratificação pela autoridade competente; etc.); Modalidades de licitação: Como escolher a melhor modalidade de acordo com o objeto a ser contratado; Como calcular o valor do contrato para não fracionar a despesa; Planejamento e elaboração do Edital de Licitação, Recursos: Forma administrativa e judicial; Prazos e procedimentos; O processo de habilitação das empresas: Registros Cadastrais; Obrigatoriedade das empresas manterem as condições de habilitação em todas as etapas do processo; O Sistema de Registro de Preços na modalidade Concorrência e de Pregão: Base legal; Diminuição do número de processos de compra; O que pode ser comprado; Ata de registro de preços; Formalização; Validade; Divulgação; Contratações decorrentes; Possibilidade de alteração; Cancelamento do registro do fornecedor; Solicitação de cancelamento do registro do fornecedor. Contra

Quantidade

12.0

Unidade

UNIDADE

Preço unitário

R$ 27.000,00

Valor do item

R$ 324.000,00