O objeto do presente instrumento consiste na contratacao de escritorio de advocacia especializado para prestacao de servicos de consultoria e assessoria juridica para atender as necessidades do Municipio de Timon, em apoio a Procuradoria Geral do Municipio, no ambito do segundo grau de jurisdicao (Tribunal de Justica do Maranhao, Tribunal Regional Federal da 1a Regiao e Tribunal Regional do Trabalho da 16a Regiao) e dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justica e Supremo Tribunal Federal), pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme a Lei 14.133/2021, em demandas administrativas e judiciais.
06115307000114-1-000278/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TIMON
06.115.307/0001-14
Publicação
07/04/2026
MA / Timon
Valor estimado
R$ 588.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
07/04/2026
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servicos de consultoria e assessoria juridica para atender as necessidades do Municipio de Timon, em apoio a Procuradoria Geral do Municipio, no ambito do segundo grau de jurisdicao (Tribunal de Justica do Maranhao, Tribunal Regional Federal da 1a Regiao e Tribunal Regional do Trabalho da 16a Regiao) e dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justica e Supremo Tribunal Federal).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 588.000,00