Contratacao de servicos juridicos especializados para atuacao no processo de execucao no 1071426-69.2023.4.01.3400, cujo proposito e viabilizar a execucao da sentenca transitada em julgado do processo no 0050616-27.1999.4.03.6100, objetivando a recuperacao de valores devidos pelo Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - FUNDEF ao Municipio de Timon/MA, em virtude da fixacao abaixo do valor minimo anual por aluno - VMAA pela Uniao.
06115307000114-1-000111/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TIMON
06.115.307/0001-14
Publicação
04/08/2025
MA / Timon
Valor estimado
R$ 14.949.726,83
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
04/08/2025
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Contratacao de servicos juridicos especializados para atuacao no processo de execucao no 1071426-69.2023.4.01.3400, cujo proposito e viabilizar a execucao da sentenca transitada em julgado do processo no 0050616-27.1999.4.03.6100, objetivando a recuperacao de valores devidos pelo Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - FUNDEF ao Municipio de Timon/MA, em virtude da fixacao abaixo do valor minimo anual por aluno - VMAA pela Uniao.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 14.949.726,83
- Valor do item
- R$ 14.949.726,83