Contratação de escritorio de advocacia para prestação de serviços de consultoria juridica especializada, no que concerne a declarar ao Municipio o direito a retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele,a pessoas fisicas ou juridicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuaçao do municipio relativamente ao periodo de vigencia das Intruçoes Normativas RFB Nº 1.599, de 11 de Dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021,condenado, por fim o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos ultimos cinco anos e anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

06104863000195-1-000008/2024