PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA ASSUMIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008868-88.2017.4.01.3400 NO SEU ATUAL ESTÁGIO, PARA RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO) DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).
06021810000100-1-000116/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA
06.021.810/0001-00
Publicação
15/08/2024
MA / Lago da Pedra
Valor estimado
R$ 14.110.293,76
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
15/08/2024
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prestação de serviços advocatícios para assumir o cumprimento de sentença nº 0008868-88.2017.4.01.3400 no seu atual estágio, para recebimento de valores repassados a menor pela união ao município de Lago da Pedra, em decorrência da subestimação do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF (fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- HONORÁRIOS 12%
- Preço unitário
- R$ 14.110.293,76
- Valor do item
- R$ 14.110.293,76