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Licitação pública

CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, TENDO POR OBJETIVO A RECUPERAÇÃO DE REPASSE DE VALORES A TÍTULO DE ROYALTIES, QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL (ANP), NÃO TEM REPASSADO, DIANTE DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA-MA.

06021810000100-1-000017/2024

Órgão comprador MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA 06.021.810/0001-00
Publicação 08/03/2024 MA / Lago da Pedra
Valor estimado R$ 1.800.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 10/04/2024
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, TENDO POR OBJETIVO A RECUPERAÇÃO DE REPASSE DE VALORES A TÍTULO DE ROYALTIES, QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL (ANP), NÃO TEM REPASSADO, DIANTE DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DO MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA-MA

Quantidade
1.0
Unidade
und
Preço unitário
R$ 1.800.000,00
Valor do item
R$ 1.800.000,00