Seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando à Contratação emergencial de pessoa jurídica, em caráter excepcional, para a locação de transporte escolar por tempo determinado, com vistas a atender situação de urgência decorrente da suspensão unilateral da execução contratual anteriormente prestados pela empresa contrata-da por meio dos Contratos Administrativos nº 2706.001/2024 e nº 3107.001/2024, a fim de evitar prejuízo ou comprometimento da continuidade do calendário letivo e ameaça diretamente o direito constitucional à educação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021

06002372000133-1-000067/2025