Prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocinio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas recursos e judiciais, ajuizamento de ações, a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais, comparecimento em audiências, confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais, confecção interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como, medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do órgão, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município.
06002372000133-1-000040/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ANAJATUBA
06.002.372/0001-33
Publicação
01/07/2025
MA / Anajatuba
Valor estimado
R$ 240.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
01/07/2025
Correção de dados
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Prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocinio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas recursos e judiciais, ajuizamento de ações, a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais, comparecimento em audiências, confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais, confecção interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como, medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do órgão, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações - CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal, para atender as necessidades do Município de Anajatuba -MA.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 20.000,00
- Valor do item
- R$ 240.000,00
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