A execução dos serviços destina-se ao cumprimento à sentença judicial 550/95, proferida pelo Juiz Federal da 7º. Vara do Tribunal Regional Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária n 94.13623-4, que obrigou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, na qualidade de sucessor legal da Legião Brasileira de Assistência, a garantir o tratamento da autora do processo em instituição especializada.

05526783000165-1-000074/2023