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Licitação pública

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VISANDO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

05421300000168-1-000050/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU 05.421.300/0001-68
Publicação 30/06/2026 PA / São Félix do Xingu
Valor estimado R$ 0,20 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 30/06/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VISANDO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.

Quantidade
1.0
Unidade
Unidade
Preço unitário
R$ 0,20
Valor do item
R$ 0,20