[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico.
05263116000137-1-000069/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALTAMIRA
05.263.116/0001-37
Publicação
08/07/2026
PA / Altamira
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/07/2026
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Itens disponíveis
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Serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do município de Altamira/PA, tendo como objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação do Munícipios). O serviço cumpre com todos os atos processuais pertinentes e cabíveis até decisão final do processo.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20