[LICITANET] - Contratação de empresa para prestação de serviços especializados na área jurídica visando a revisão judicial dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, valores devidos pela ANEEL à título de Compensação Financeira sobre a Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF além recuperação das perdas pela desatualização da tabela SUS.
05263116000137-1-000046/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALTAMIRA
05.263.116/0001-37
Publicação
21/11/2024
PA / Altamira
Valor estimado
R$ 1,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
21/11/2024
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Contratação de serviços jurídicos especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 0,20
Contratação de serviços jurídicos especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos pela ANEEL à título de Compensação Financeira sobre a Utilização de Recursos Hídricos CFURH em razão de seu repasse em patamares inferiores aos devidos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 0,20
Contratação de serviços jurídicos especializados para dar continuidade ao processo n.º 001768289.2017.4.01.3400 e demais incidentes, para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença Processo n. 005061627.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 0,20
Contratação de Serviços Advocatícios para dar continuidade ao processo n.º 108403317.2023.4.01.3400, n 000027968.2008.4.01.3903 e demais incidentes, visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 0,20
Contratação de serviços jurídicos especializados para recuperação de valores ao Município decorrentes da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da Tabela do SUS.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 0,20