Contratação de serviços advocatícios de consultoria e assessoria jurídica, a serem realizados por profissional ou escritório de advocacia com experiência comprovada e notória especialização, abrangendo o suporte técnico-jurídico necessário à regularidade e à eficiência dos atos administrativos, tem por objetivo garantir os serviços de assessoria e consultoria jurídica e preventiva às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com foco na regularidade dos atos administrativos praticados pelas gestões escolares, em observância aos princípios e às normas jurídicas.
05193057000178-1-000232/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
05.193.057/0001-78
Publicação
09/02/2026
PA / Paragominas
Valor estimado
R$ 123.900,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
09/02/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 10.325,00
- Valor do item
- R$ 123.900,00
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