"Contratação de serviços advocatícios especializados para recuperar valores devidos ao Município de Paragominas/PA decorrentes da complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), visando assegurar a execução de sentença judicial (Ação nº 0050616-27.1999.4.03.6100) e atuar em ações coletivas em andamento (ACP - Cumprimento de Sentença nº 104868132.2022.4.01.3400, na 1ª Vara Federal Cível da SJDF)".
05193057000178-1-000063/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
05.193.057/0001-78
Publicação
30/04/2025
PA / Paragominas
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/04/2025
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PREST. DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado