"Contratação de serviços advocatícios especializados por profissional ou escritório de advocacia com comprovada experiência e notória especialização prestação de serviços advocatícios especializados, a serem prestados por um escritório de advocacia ou advogado(a) de notória especialização e reconhecida capacidade técnica, para atender às demandas judiciais do Município de Paragominas/PA, em tramitação e novas demandas do 1º grau de jurisdição no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme distribuição e solicitação para atuação visando garantir a defesa eficiente e estratégica dos interesses do Município, com adoção de todas as medidas processuais cabíveis para evitar ou minimizar impactos ao erário."

05193057000178-1-000021/2025