[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPREENDENDO A ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), APOIO NA ADESÃO E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS, INCLUINDO O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS MUNICÍPIOS (PEM) (EC Nº 136/2025), BEM COMO ORIENTAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E ACESSÓRIAS, VISANDO À REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.
05149133000148-1-000037/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE OUREM
05.149.133/0001-48
Publicação
08/07/2026
PA / Ourém
Valor estimado
R$ 35.000,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/07/2026
Correção de dados
Sugerir correção
BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.
Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária à Administração Pública Municipal, compreendendo a análise e regularização da situação fiscal do Município perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apoio na adesão e acompanhamento de parcelamentos tributários, incluindo o Parcelamento Especial dos Municípios (PEM) (EC nº 136/2025), bem como orientação quanto às obrigações tributárias federais e acessórias, visando à regularidade fiscal do Município
- Quantidade
- 7.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 5.000,00
- Valor do item
- R$ 35.000,00
PÁGINAS RELACIONADAS