[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais e assessoria e consultoria pública, de natureza singular, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais relacionados à transparência pública; seleção de servidores responsáveis em cada setor; capacitação dos servidores escolhidos; assessoria completa para coleta, revisão e publicação de materiais exigidos por lei; relatórios mensais de acompanhamento; implantação de toda a tecnologia necessária para a publicação constante das informações obrigatórias; criação, gestão e manutenção de site e e-mail governamental para o município. Visando atender à lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), Lei da transparência (LCP 131/2009) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público Federal (MPF) e outras entidades, a fim de atender as demandas deste Poder Executivo e para perfeita e regular aplicação da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como, processos licitatórios ainda remanescentes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em conformidade com as exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará TCM/PA, Tribunal de Contas do Estado/TCE, Tribunal de Contas da União/TCU e demais normas do direito público.

05105200000122-1-000018/2025