[Portal de Compras Públicas] - A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para dar continuidade ao processo n.º 1084043-61.2023.4.01.3400 e demais incidentes objetivando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para dar continuidade ao processo n.º 1084043-61.2023.4.01.3400 e demais incidentes objetivando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. OBS: Considerando o percentual honorário tradicionalmente cobrado para patrocínio integral de ações de conhecimento, espera-se que a remuneração fique limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o benefício econômico proveniente da ação. R$ 1.348.976,06

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1.0

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R$ 6.744.880,31

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