Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria pública, compreendendo o diagnóstico e levantamento dos problemas atuais relacionados à transparência pública; a definição e capacitação dos servidores responsáveis em cada setor; a assessoria completa para revisão, atualização e publicação dos conteúdos e materiais exigidos pela legislação vigente; a elaboração de relatórios mensais de acompanhamento das ações implementadas; e a adequação e/ou implantação das tecnologias necessárias para a publicação contínua das informações obrigatórias, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), atendendo às exigências dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e demais órgãos de controle.
04812292000118-1-000023/2026
Órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO
04.812.292/0001-18
Publicação
26/02/2026
MG / Nepomuceno
Valor estimado
R$ 31.843,30
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
02/03/2026
Correção de dados
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Prestação de serviços de implantação do Sistema e da Rotina de Transparência Pública, compreendendo a execução das atividades técnicas e operacionais necessárias à instalação, configuração e integração das ferramentas tecnológicas voltadas à gestão das informações públicas do Poder Legislativo de Nepomuceno, bem como à estruturação dos fluxos internos de alimentação, atualização e manutenção contínua dos dados obrigatórios. O serviço inclui ainda o treinamento dos servidores designados, a definição dos procedimentos internos de controle e validação das informações, e o suporte técnico durante a fase inicial de operação, garantindo a efetividade, a segurança da informação e a conformidade plena com as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 31.843,30
- Valor do item
- R$ 31.843,30
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados em assessoria e consultoria pública, compreendendo: o diagnóstico e levantamento dos problemas atuais relacionados à transparência pública; a definição e capacitação dos servidores responsáveis em cada setor; a assessoria completa para revisão, atualização e publicação dos conteúdos e materiais exigidos pela legislação vigente; a elaboração de relatórios mensais de acompanhamento das ações implementadas; e a adequação e/ou implantação das tecnologias necessárias à publicação contínua das informações obrigatórias, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), atendendo às exigências dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e demais órgãos de controle. Os serviços serão prestados de forma mensal, compreendendo, em cada período, as seguintes atividades: Diagnóstico e/ou Acompanhamento Técnico do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Nepomuceno; Avaliação das tecnologias utilizadas e mecanismos de aprimoramento e melhoramento da gestão da informação pública; Assessoria e Consultoria quanto as dúvidas e questionamentos voltados a Gestão da Transparência do Poder Legislativo; Emissão de Relatórios Mensais de Acompanhamento dos Dados cadastrados e/ou publicados; e Publicações nos Portais Oficiais, realizadas por especialistas da empresa contratada, sob supervisão de servidor designado pelo Poder Legislativo de Nepomuceno.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
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