Contratação emergencial de empresa especializada em realização de cirurgia reparadora no paciente infantil A. A. D. O. de 4 anos de idade, portador de hipertrofia muscular (membros com deformidade congênita ou adquirida-mão bilateral), devido a queimaduras de terceiro grau decorrente de acidente doméstico aos 2(dois) anos de idade, através de dispensa de licitação conforme disposto no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021, em cumprimento a Decisão Judicial nº 7001343-94.2022.8.22.0019 003

04801221000110-1-000044/2024