Licitação pública

Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia para fazer o patrocínio e as defesas judiciais junto à primeira instância do Poder Judiciário, emitir pareceres em processos licitatórios bem como nas proposições diversas no âmbito do processo legislativo, elaborar proposições (Projetos de Leis, Projeto de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Requerimentos, indicações e etc.) com a finalidade de atender as demandas desta Câmara Municipal de Palmeirante/TO, durante o período de janeiro a dezembro de 2026.

04343171000174-1-000002/2026

Órgão comprador PALMEIRANTE CAMARA MUNICIPAL 04.343.171/0001-74

Publicação 13/03/2026 TO / Palmeirante

Valor estimado R$ 90.000,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 13/03/2026

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ITENS

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Item 1