PODER EXECUTIVO - SEMAF - TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 41/2022,
04216593000189-1-000017/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
04.216.593/0001-89
Publicação
08/01/2026
GO / Campo Limpo de Goiás
Valor estimado
R$ 11.880,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/01/2026
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TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 41/2022, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. EMBORA O SERVIÇO MENSAL TENHA SIDO DEVIDAMENTE PRESTADO NO PERÍODO E PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO/ATESTO, A EMPRESA CONTRATADA NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL NO TEMPO CORRETO, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2025. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, DEVENDO SER PROCESSADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 4.320/1964, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 11.880,00
- Valor do item
- R$ 11.880,00
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