ADM - Contratação de empresa especializada na área jurídica para fins de assessoria, treinamento e capacitações. Em decorrência da complexidade das matérias, e, em grande parte das situações, do ineditismo das novas demandas, os serviços de consultoria jurídica em direito público, por sua heterogeneidade e complexidade, exigem a atuação de profissionais especializados, com experiência e expertise comprovadas, caracterizando-se como serviços especiais, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, indicando, assim, a contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Nova Lei de Licitações.

04215971000100-1-000065/2024