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Licitação pública

Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos especializados para dar continuidade ao processo n° 1035467-03.2024.4.01.3400 e demais incidentes, pela Secretaria de saúde do município de Jundiá/RN, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

04214217000155-1-000071/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE JUNDIA 04.214.217/0001-55
Publicação 08/08/2025 RN / Jundiá
Valor estimado R$ 0,20 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 08/08/2025

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Item 1

serviços jurídicos especializados para dar continuidade ao processo n° 1035467 03.2024.4.01.3400 e demais incidentes, pela Secretaria de saúde do municipio de Jundiá/RN, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal

Quantidade
1.0
Unidade
SER
Preço unitário
R$ 0,20