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Licitação pública

Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos especializados visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Jundiá/RN, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

04214217000155-1-000069/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE JUNDIA 04.214.217/0001-55
Publicação 08/08/2025 RN / Jundiá
Valor estimado R$ 0,20 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 08/08/2025

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ITENS

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Item 1

serviços jurídicos especializados visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de jundiá/RN, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Quantidade
1.0
Unidade
SER
Preço unitário
R$ 0,20