Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica em direito público. Os serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público, vinculados ao direito constitucional, ao direito administrativo, ao direito ambiental, ao direito urbanístico, ao direito do trabalho, ao direito previdenciário, ao direito financeiro e ao direito.

04213529000144-1-000090/2025