Constitui objeto do presente Projeto Básico à contratação de empresa específica para prestar o Serviço de Fornecimento e Abastecimento de Água e Coleta de Resíduos Sólidos no Prédio do Tiro de Guerra, visando o cumprimento da Lei nº 789/1997 de 20 de março de 1997 (Instalação do Tiro de Guerra de Vilhena), e Acordo de Cooperação nº 21 - 12ª RM - 003 de 11 de setembro de 2021 (celebrado entre União representada pelo Comando do Exército, por intermédio da 12ª Região Militar e a Prefeitura Municipal de Vilhena, objetivando regular o funcionamento do Tiro de Guerra nº 12-008 Vilhena/RO).

04092706000181-1-000059/2025