Constitui objeto do presente Termo de Referência à contratação de empresa exclusiva para prestar o Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica no Prédio do Tiro de Guerra e Junta de Serviço Militar, visando o cumprimento da Lei nº 789/1997 de 20 de março de 1997 (Instalação do Tiro de Guerra de Vilhena), e Acordo de Cooperação nº 21 - 12ª RM - 003 de 11 de setembro de 2021 (celebrado entre União representada pelo Comando do Exército, por intermédio da 12ª Região Militar e a Prefeitura Municipal de Vilhena, objetivando regular o funcionamento do Tiro de Guerra nº 12-008 Vilhena/RO).

04092706000181-1-000058/2025