Cessão de uso Gratuita do imóvel Lote 26, Quadra 03, localizado na Rua Aracaju, Jardim Imá, no Municipio de Campo Grande /MS do qual a União é legítima possuidora, para a finalidades institucionais , conforme projeto apresentado.
03983541000175-1-000046/2026
Órgão comprador
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
03.983.541/0001-75
Publicação
14/04/2026
MS / CAMPO GRANDE
Valor estimado
R$ 0,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
14/04/2026
Correção de dados
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Concessão Uso - Área / Imóvel Público Concessão Uso - Área / Imóvel Público A cessão de uso gratuita está fundamentada no Art. 76, §3º, inciso I da Lei nº 14.133/2021, que permite a alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis residenciais ou comerciais destinados a programas de regularização fundiária de interesse social."
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 0,00
- Valor do item
- R$ 0,00
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