CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA DE POSSE DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS À ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE RIO BRILHANTE (APERB), DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA ENTIDADE E À CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL PESQUEIRO, COM FINALIDADE SOCIAL, AMBIENTAL E DE FOMENTO AO TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.399/2025 E NO DECRETO-LEI Nº 271/1967.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SRSG-M-1020, de coordenadas Long: 54º11`52,407" W, Lat: 21º54`25,858" medindo 4,8844 ha, (quatro hectares oito mil e oitocentos e quarenta e quatro centiares), parte da FAZENDA 2A, matriculada sob o nº 19.588, do Cartório de Registro de Imóveis local, de S e Altitude: 306,250 m; deste segue confrontando com propriedade Fazenda 2A/Parte 1 - Matrícula 19588, Incra: 8150390200790, CNS: 06.288-5 Comarca: Rio Brilhante; Propriedade de Laura Canhada Amadeu, com os seguintes azimutes e distâncias: 165º11` e de 626,04m até o vértice SRSG-M-1021, de coordenadas Lon: 54º11`46,830" W, Lat: 21º54`45,534" S e Altitude: 297,910 m; 78º10` e de 169,97m até o vértice SRSG-M - 1022, de coordenadas Lon: 54º11`41,034" W, Lat: 21º54`44,401" S e Altitude: 297,980 m; 168º33` e de 130,74m até o vértice SRSG-M-1023, de coordenadas Lon: 54º11`40,130" W, Lat: 21º54`48,567" S e Altitude: 296,020 m; 69º07` e de 480,44m até o vértice SRSGM-1024, de coordenadas Lon: 54º11`24,490" W, Lat: 21º54`43,002" S e Altitude: 288,430 m; 137º24` e de 33,55m até o vértice SRSG-M-1025, de coordenadas Lon: 54º11`23,699" W, Lat: 21º54`43,805" S e Altitude: 287,590 m; 179º34` e de 290,59m até o vértice SRSG-M-1026, de coordenadas Lon: 54º11`23,625" W, Lat: 21º54`53,252" S e Altitude: 278,319 m; 168º03` e de 240,11m até o vértice SRSGM-1027, de coordenadas Lon: 54º11`21,894" W, Lat: 21º55`00,889" S e Altitude: 276,395 m; 196º49` e de 247,83m até o vértice SRSG-M-1028, de coordenadas Lon: 54º11`24,394" W, Lat: 21º55`08,601" S e Altitude: 278,400 m; 183º09` e de 222,42m até o vértice SRSG-M-1029, de coordenadas Lon: 4º11`24,821" W, Lat: 21º55`15,821" S e Altitude: 275,140 m; 108º21` e de 372,39m até o vértice SRSGM-1030, de coordenadas Lon: 54º11`12,507" W, Lat: 21º55`19,635" S e Altitude: 269,366 m; 184º14` e de 150,15m até o vértice SRSG - M-1031, de coordenadas Lon: 54º11`12,894" W, Lat: 21º55`24,503" S e Altitude: 270,240 m; 116º06` e de 165,41m até o vértice SRSG-M-1032, de coordenadas Lon: 54º11`07,719" W, La

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1.0

Unidade

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