FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS PARA A EMPRESA AGRÍCOLA TREVO COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA., COM A FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO E RELOCALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NO SETOR DE COMÉRCIO ATACADISTA DE SEMENTES, ADUBOS E FERTILIZANTES. À VISTA DISSO, A DOAÇÃO VISA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS E FORTALECER A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2023 – DESENVOLVRB E DA LEI Nº 2.293/2023, QUE AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM MEDIANTE CUMPRIMENTO DE ENCARGOS ESPECÍFICO.

TERRENO URBANO, determinado pelo nº 06-A4, parte da quadra nº 037-B, formato regular, Parque Industrial Laucídio Coelho, neste Município e Comarca de Rio Brilhante -MS, localizado à Rua Nagib Borges, lado ímpar, a 24,00 metros da Rua Milvo Bisognin, medindo 26,00 metros de frente por 60,00 metros ditos de frente aos fundos, com área total de 1.560 m², dentro dos seguintes limites, medidas e confrontações: Frente: 26,00 metros para a Rua Nagib Borges; Fundos: 26,00 metros com a parte 09 (mat. 17.953); Lado Direito: 60,00 metros com o lote 06-A3 (mat. 18.782); e, Lado Esquerdo: 60,00 metros, sendo 20,00 metros com o lote 01 (mat. 17.945), 20,00 metros com o lote 02 (mat. 17.946) e 20,00 metros com o lote 03 (mat. 17.947) de propriedade do Município de Rio Brilhante - MS.

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1.0

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