Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
03452299000103-1-000140/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
03.452.299/0001-03
Publicação
23/09/2025
MS / Aquidauana
Valor estimado
R$ 2.858.947,78
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/09/2025
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA - Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, especializados na área de Direito Público, Administrativo e Econômico fiscal, objetivando a recuperação de créditos e ao acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal, com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme descrição dos serviços no Termo de Referência.
- Quantidade
- 19059651.9
- Unidade
- PORCENTAGEM
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 2.858.947,78
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