CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICIPIO DE MARACAJU-MS EM SERVIÇOS RELACIONADOS À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, JUDICIAIS E DEFESA DE INTERESSES MUNICIPAIS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.

Prestação de serviços advocatícios especializados para assessoramento e consultoria jurídica estratégica ao Município de Maracaju-MS. Os serviços incluem a análise e acompanhamento de processos administrativo e judiciais, defesa dos interesses municipais perante os Tribunais de Contas e órgãos de controle externo, mediante a realização dos seguintes serviços: a) Representação do Município em instâncias superiores, mediante atuação a partir do segundo grau de jurisdição perante os Tribunais do Estado de Mato Grosso do Sul e os Tribunais Superiores. A atuação compreenderá a elaboração de recursos, razões e contrarrazões em face de decisões administrativas ou judiciais, bem como a realização de diligências necessárias ao regular andamento dos processos. Inclui-se, ainda, a prestação de orientação jurídica ao Município por meio da emissão de pareceres sobre materiais de interesse coletivo ou difuso, ou relacionadas à Administração Pública, com especial enforque em temas de maior complexidade nas áreas administrativa, constitucional, tributária, cível e processual. b) Atuação perante os Tribunais de Contas, mediante solicitação da Procuradoria do Município, especialmente nos processos de maior complexidade em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul ou no Tribunal de Contas da União. c) A atuação proposta será desenvolvida em caráter de apoio técnico e de forma integrada ao corpo jurídico da municipalidade, restringindo-se a demandas que, pela sua natureza ou grau de complexidade, extrapolem a rotina ordinária da atuação jurídica municipal.

Quantidade

12.0

Unidade

MES

Preço unitário

R$ 25.000,00