O objeto deste Edital de Chamamento é selecionar empresa do ramo da construção civil para elaborar os Projetos Arquitetônicos e Complementares de 186 unidades habitacionais e os de infraestrutura interna para 186 unidades habitacionais de na área de matrícula nº 65.360, bem como executar as obras na área citada acima, de propriedade do município de Ponta Porã/MS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, com recursos do FAR, podendo ser complementado com recursos de contrapartida do município e/ou parcerias, visando o atendimento à seleção pelo Ministério de Desenvolvimento Regional e contratação pelos Agentes Executores do Programa, destinadas ao público alvo definido para o programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei 14.118 de 12 de janeiro 2021, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regulamentado pelas normas a seguir: Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, na Lei n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, Decreto n. 10.600, de 14 de janeiro de 2021, e no Decreto n. 10.77

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