A distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Federal deve ser feita através da Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC, mediante contratação direta, com fulcro no artigo 8º, §2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 2008. A justificativa deve-se ao fato de que a citada empresa detém a competência da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, conforme preconiza o artigo 8º, inciso VII e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 2008.

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