REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO/ ACOMPANHAMENTO/ INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA RECONHECIMENTO/ IMPLEMENTAÇÃO/ MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. PROCESSO Nº. 17.220/2024. INEXIGIBILIDADE ART 74 INCISO III.
03330461000110-1-000047/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CORUMBA
03.330.461/0001-10
Publicação
02/09/2024
MS / Corumbá
Valor estimado
R$ 1.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
02/09/2024
Correção de dados
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- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 1.000,00
- Valor do item
- R$ 1.000,00
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