Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática ad exitum, relativo a monitoramento e eventualmente recurso para aumento/incremento do índice do ICMS publicado pelo Estado do Mato Grosso do Sul, mediante solicitação da Prefeitura Municipal de Ladário
03330453000174-1-000219/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LADARIO
03.330.453/0001-74
Publicação
05/11/2025
MS / Ladário
Valor estimado
R$ 3.852.362,76
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
05/11/2025
Correção de dados
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37480 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO-FISCAL, PARA ACOMPANHAMENTO E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL, COM O OBJETIVO DE MONITORAR O ÍNDICE DE DISTRIBUIÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL ESPECIFICAMENTE SOBRE ICMS, CONFORME ART. 3º, INCISO I, §1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63/90, PARA REALIZAR APURAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO ICMS PREVISTO NO ART. 158 DA CF/88, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO – MS, ATIVIDADES ESTAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO COTIDIANO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 321.030,23
- Valor do item
- R$ 3.852.362,76
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