Contratação por Inexigibilidade de escritório de advocacia de notória especialização na área do direito público, com atuação específica, singular e que diverge das atribuições da Procuradoria Jurídica, para a adequação a Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/2018 no âmbito da Prefeitura de Ladário.

34435 - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E SUA EXECUÇÃO:FASE 1 - ANÁLISES • 1º MÊS – COMPILAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS TEMÁTICOS (LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, ETC); E, ALINHAMENTO DO PROGRAMA DE GOVERNO E ANÁLISE DA ESTRUTURA. ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUSIVE DECRETO MUNICIPAL QUE FORMA O COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS. DIAGNÓSTICO INICIAL. CONSULTORIA PARA FIXAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS, TRATAMENTO DE INCIDENTES E ADAPTAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, DOCUMENTOS INTERNOS E EXTERNOS. DEFINIÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO, ENCARREGADO DE DADOS, OPERADOR E CONTROLADOR.FASE 2 – PLANEJAMENTO SETORIAL PARA O EXECUTIVO³ • 2º MÊS – GABINETE DO PREFEITO / CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO/ FINANÇAS E PLANEJAMENTO/ DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. DATA MAPPING DE TODAS AS SECRETARIAS. • 3º MÊS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / GOVERNO / EDUCAÇÃO / HABITAÇÃO. CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ROADMAP DE PROCESSOS DE ADEQUAÇÃO DA LGPD.• 4º MÊS – SECRETARIA SAÚDE / ASSISTÊNCIA SOCIAL / POLÍTICAS SOCIAIS E CIDADANIA / INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. • 5º MÊS – INÍCIO DO PLANO DE AÇÃO: REVISÃO GERAL E AJUSTES PRELIMINARES DAS ATIVIDADES PLANEJADAS. FASE 03 – PLANO DE AÇÃO • 6º MÊS – IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO: AÇÕES CONCRETAS NAS SECRETARIAS E GABINETE DO PREFEITO, COM FOCO NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DEFINIDOS. • 7º MÊS – FINALIZAÇÃO DO COMPÊNDIO DE ALTERAÇÕES; AJUSTES FINAIS E PREPARAÇÃO PARA A FASE DE GESTÃO DE QUALIDADE. FASE 04 – GESTÃO DE QUALIDADE • 8º MÊS – TESTAR O CICLO DE RETROALIMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO PARA QUE ELE POSSA EXECUTAR O CICLO DE PREVENÇÃO, ACIONAMENTO E MELHORIA CONTÍNUA. AVALIAÇÃO GERAL DO PROJETO E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS. ANÁLISE DOS DIAGNÓSTICOS E EXECUÇÃO DE MAPEAMENTO DE DADOS, COM INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS, DETALHAMENTO A VARIEDADE DOS DADOS TRATADOS, MENSURANDO RISCOS EXISTENTES E SEUS IMPACTOS – MATRIZ DE RISCOS, INCLUINDO CICLO PDCA. ASSESSORAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE RIPD CONFORME LGPD E PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES. AVALIAÇÃ

Quantidade

8.0

Unidade

Serviço

Preço unitário

R$ 41.250,00

Valor do item

R$ 330.000,00