Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos devidos ao Município junto à União, envolvendo diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), revisão de valores da Tabela SUS, recuperação de créditos previdenciários (INSS) e recuperação de IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, com proposição das medidas judiciais cabíveis e remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.
03238888000193-1-000010/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
03.238.888/0001-93
Publicação
06/05/2026
MT / Novo Horizonte do Norte
Valor estimado
R$ 20,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
06/05/2026
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Itens disponíveis
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SERVICOS TECNICOS E JURIDICOS INTEGRADOS PARA APURACAO, QUANTIFICACAO E RECUPERACAO DE CREDITOS (IRRF, SUS, INSS, FPM E CORRELATOS), INCLUSIVE COM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABIVEIS, COM REMUNERACAO POR EXITO.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- un
- Preço unitário
- R$ 20,00