Contratação de escritório de advocacia especializada em Direito Público Municipal com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo para prestação de serviços de consultoria jurídica à Administração Pública no que concerne às causas de maior complexidade que demandem notório especialização, perante aos Tribunais de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e Tribunal de Contas da União.
03217916000196-1-000069/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BELA VISTA
03.217.916/0001-96
Publicação
13/08/2025
MS / Bela Vista
Valor estimado
R$ 216.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
04/09/2025
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, PRESTADOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM RECONHECIDA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL. O SERVIÇO COMPREENDE A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS FUNDAMENTADOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, ELABORAÇÃO DE RECURSOS E MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA CONTÍNUA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE EM MATÉRIAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS, BEM COMO O SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIO À TOMADA DE DECISÕES LEGAIS E ESTRATÉGICAS. O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL OU REMOTO, CONFORME DEMANDA, E DEVERÁ GARANTIR QUALIDADE TÉCNICA, AGILIDADE NA RESPOSTA, CLAREZA NAS ORIENTAÇÕES E ADERÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 18.000,00
- Valor do item
- R$ 216.000,00
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